O que você precisa saber sobre a Lei do Motorista em 11 itens

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A economia brasileira é extremamente dependente do transporte de cargas. Além de ser um país com dimensões continentais, a malha viária é responsável pela distribuição de produtos para todo o país. O propósito da Lei do Motorista é atualizar a regulamentação prevista para o setor e oferecer melhores condições de trabalho aos profissionais. Confira a seguir alguns dos principais tópicos previstos pela nova lei:

  1. A jornada de trabalho dos motoristas de transporte rodoviário de passageiros e cargas continua sendo de 8 horas diárias, podendo ser prorrogada em até quatro horas, em casos extraordinários e previstos em acordo coletivo.
  2. O motorista não pode dirigir por mais de cinco horas e meia sem realizar paradas. O descanso de 30 minutos é obrigatório a cada seis horas de direção de transporte de cargas.
  3. A cada 24 horas, o motorista tem direito a 11 horas de descanso, sendo o mínimo de oito horas ininterruptas.
  4. O controle da jornada do motorista passa a ser uma obrigação do empregador e não somente um direito do empregado.
  5. Sempre que o motorista fica à disposição do empregador é considerado trabalho efetivo, excluindo apenas o tempo de espera, intervalos para refeições, descanso e repouso.
  6. É considerado tempo de espera o período em que o motorista aguarda a carga ou descarga do veículo em seu local de origem ou destino e a fiscalização da mercadoria.
  7. O tempo de espera não pode impedir que o motorista receba a remuneração referente ao salário-base diário.
  8. Quando o tempo de espera for superior a duas horas ininterruptas e houver condições para repouso, o controle da jornada do motorista poderá contar essa pausa como repouso.
  9. Se houver necessidade de movimentar o veículo durante o tempo de espera, esta atividade não será considerada como parte da jornada de trabalho, garantindo as oito horas de descanso.
  10. Os motoristas têm direito a um seguro contratado pelo empregador para auxiliar no custeio de funeral em casos de morte natural, acidente ou invalidez (total/parcial) decorrente de acidente envolvendo suas atividades.
  11. O motorista profissional deve fazer exames toxicológicos para admissão ou desligamento da empresa. Caso o resultado seja positivo, fica assegurado do direito à contraprova e confidencialidade.


Como você percebeu a lei estabeleceu novos critérios para o controle da jornada do motorista, tempo de espera e descanso. Inclusive, segundo o portal EBC, o poder público ficou com a obrigação de criar uma relação de locais para descanso e adotar medidas que ampliem estes pontos. O Conselho Nacional de Trânsito (Contran) é o órgão responsável por regulamentar a sinalização, identificação e orientações sobre os locais de espera, repouso e descanso para motoristas profissionais.

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